Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 77.665, DE 24 DE MAIO DE 1976

EMENTA: Confisca bens pertencentes a Nicolau João Abdalla, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1976, Página 7346 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 325 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS - Atos pessoais
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais
BENS DA UNIÃO - Incorporação por confiscxo
NICOLAU JOÃO ABDALLA - Bens
COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO