Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 77.213, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1976
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 18, sobre produtos da industria fotográfica, concluído entre o Brasil e a Argentina, o México e o Uruguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1976, Página 2743 (Publicação Original)
Observação:
O Protocolo mencionado no presente decreto foi publicado no D. O de 24/02/1976.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa