Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 77.117, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1976
EMENTA: Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/2/1976, Página 1893 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Alíquotas