Legislação Informatizada - DECRETO Nº 76.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975 - Publicação Original
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DECRETO Nº 76.920, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionada, o crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição combinado com o artigo 1º, da Lei nº 6.290, de 11 d dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes em favor da Secretaria Geral - Entidade Supervisionadas, o crédito especial no valor de Cr$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de cruzeiros), para atender despesas a seguir discriminadas:
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2700 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 |
-Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas |
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2703.16885311.924 |
- Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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4.3.3.0 |
- Auxílios para Obras Públicas........ |
600.000.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão do superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do Exercício Financeiro de 1974, na forma do inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Art. 3º. Em decorrência do crédito especial aberto presente Decreto, o Anexo III da Lei Orçamentária em curso, sofrerá as seguintes alterações:
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5700 |
- MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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5704 |
- Departamento de Estradas de Rodagem |
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5704.16885311.178 |
- BR-101 - Touros/Rio Grande....... |
115.000.000 |
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5704.16885311.199 |
-BR-163 - São Miguel D'Oeste/Fronteira |
74.000.000 |
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5704.16885311.200 |
- BR-210 - AP/PA/RR/AM - Macapá/Fronteira com a Colômbia (Mitu).............................................. |
130.000.000 |
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2704.16885311.206 |
BR-262 - Vitória/Corumbá |
114.000.000 |
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5704.16885311.208 |
BR-267 - Leopoldina/Porto Murtinho |
42.000.000 |
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5704.16885311.221 |
BR-319 - AM/RO - Manaus/Porto Velho |
31.000.000 |
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5704.16885311.229 |
BR-369 - Oliveira/Cascavel............ |
31.000.000 |
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5704.16885311.235 |
BR-392 - Rio Grande/Fronteira com a Argentina |
63.000.000 |
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TOTAL |
600.000.000 |
Brasília, 26 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Herinque Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1975, Página 17087 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 726 Vol. 8 (Publicação Original)