O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para a Diretoria de Aeronáutica da Marinha, que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 66.061, de 13 de janeiro de 1970, e demais disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning