O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81 item III da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. O artigo 2º do Decreto nº 74.539, de 11 de setembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 2º. O Centro de Mísseis da Marinha, sob a Direção de um Capitão-de-Mar-e-Guerra, do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais da ativa, terá sua organização e atividades estabelecidas em Regulamento".

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning