Legislação Informatizada - Decreto nº 76.521, de 29 de Outubro de 1975 - Publicação Original
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Decreto nº 76.521, de 29 de Outubro de 1975
Revoga os Decretos que aprovaram e modificaram o Regulamento da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam revogados os Decretos nº 30.976, de 10 de junho de 1952; nº 39.536, de 10 de junho de 1956; nº 962, de 7 de maio de 1962 e número 59.478,de 8 de novembro de 1966.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/10/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/10/1975, Página 14341 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 185 Vol. 8 (Publicação Original)