Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.891, DE 23 DE JUNHO DE 1975
EMENTA: Promulga o Acordo sobre a Definitiva Fixação da Barra do Arroio Chuí e do Limite Lateral Marítimo Brasil-Uruguai.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1975, Página 7534 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 279 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Acordo publicado no D.O.U em 24/06/1975, pág. 7534.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATOS INTERANCIONAIS, 1972
ATO INTERNACIONAL - U RUGUAI, 1972
LIMITES - Ato internacional, 1972
ATO INTERNACIONAL - U RUGUAI, 1972
LIMITES - Ato internacional, 1972