O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado, na forma dos anexos deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 75.558, de 3 de abril de 1975, que dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais dos Grupos Artesanato, ART-700, Serviços Auxiliares, SA-800, Outras Atividades de Nível Superior, NS-900, Outras Atividades de Nível Médio, NM-1000 e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, TP-1200, do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

     Art. 2º. Na aplicação deste Decreto serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto nº 75.558, de 3 de abril de 1975.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva