Legislação Informatizada - Decreto nº 75.834, de 9 de Junho de 1975 - Publicação Original
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Decreto nº 75.834, de 9 de Junho de 1975
Aprova o Regulamento para o Centro de Sinalização Náutica e Reparos "Almirante Moraes Rego".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Centro de Sinalização Náutica e Reparos "Almirante Moraes Rego" que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.
Art. 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº
56.566, de 9 de julho de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/06/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1975, Página 6890 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 240 Vol. 4 (Publicação Original)