Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.699, DE 6 DE MAIO DE 1975

EMENTA: Promulga a Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, de 9 de setembro de 1886, revista em Paris, a 24 de julho de 1971.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1975, Página 5553 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 148 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Acordo internacional - promulgação - Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas (1886) - proteção legal - Direito autoral - Obra literária - Obra de arte - Propriedade intelectual - Copyright