O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar no valor de Cr$ 177.000.00 (cento e setenta e sete mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2000, a saber:

		Cr$1,00
2000 -	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2006 -	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2006.12693942.153 -	Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.3.2 -	Outros Serviços de Terceiros	177.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2000, a saber:

		Cr$1,00
2000 -	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
2006 -	Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Atividade -	2006.12693942.153
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	177.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso