Legislação Informatizada - DECRETO Nº 75.544, DE 1º DE ABRIL DE 1975 - Publicação Original
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DECRETO Nº 75.544, DE 1º DE ABRIL DE 1975
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 415.555.200,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar no valor de Cr$ 415.555.200,00 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 5700, a saber:
| |
|
Cr$1,00 |
| |
PROGRAMA DE TRABALHO |
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5700 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
|
5704 |
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
|
5704.16885311.161 |
Desapropriações e Indenizações de Imóveis |
30.000.000 |
|
5704.16885311.167 |
BR-020/242 - GO/BA - Brasília-Ibotirama .................. |
1.900.000 |
|
5704.16885311.172 |
BR-060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai ............... |
4.900.000 |
|
5704.16885311.175 |
BR-070-174 - DF-GO-MT-Brasília-Cuiabá-Cáceres-Vilhena ........................................................................ |
1.900.000 |
|
5704.16885311.181 |
BR-101-235-SE-Acesso ao Porto de Aracaju .............. |
700.000 |
|
5704.16885311.194 |
BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso ................................................................... |
13.900.000 |
|
5704.16885311.195 |
BR-153 - Marabá-Aceguá ........................................... |
9.800.000 |
|
5704.16885311.199 |
BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname .................................................................... |
6.600.000 |
|
5704.16885311.203 |
BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... |
14.926.000 |
|
5704.16885311.204 |
BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... |
3.000.000 |
|
5704.16885311.208 |
BR-257 - Leopoldina-Porto Murtinho ........................... |
8.900.000 |
|
5704.16885311.211 |
BR-282 - Florianópolis-São Miguel D'Oeste .............. |
22.900.000 |
|
5704.16885311.213 |
BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... |
4.500.000 |
|
5704.16885311.214 |
BR-290 - Osório-Uruguaiana ....................................... |
14.900.000 |
|
5704.16885311.215 |
BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... |
49.900.000 |
|
5704.16885311.217 |
BR-316 - Belém-Maceió .............................................. |
11.800.000 |
|
5704.16885311.222 |
BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... |
8.000.000 |
|
5704.16885311.225 |
BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... |
900.00 |
|
5704.16885311.226 |
BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira........................ |
1.000.000 |
|
5704.16885311.227 |
BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru............... |
4.100.000 |
|
5704.16885311.228 |
BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão............ |
15.900.000 |
|
5704.16885311.235 |
BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina........ |
25.000.000 |
|
5704.16885311.236 |
BR-407 - Piripiri-Anagé (BR-116) ................................ |
900.000 |
|
5704.16885311.241 |
BR-427 - Currais Novos-Pombal ................................. |
3.800.000 |
|
5704.16885311.243 |
BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel.............. |
1.700.000 |
|
5704.16885311.713 |
Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ |
48.301.200 |
|
5704.16885311.714 |
Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ |
98.928.000 |
|
5704.16885313.053 |
BR-251 - Ilhéus-Cuiabá ............................................... |
1.500.000 |
|
5704.16885313.054 |
BR-406 - RN -Macau-Natal ....................................... |
500.000 |
|
5704.16885313.055 |
BR-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ............................... |
4.500.000 |
| |
TOTAL ......................................................................... |
415.555.200 |
| |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
|
|
5704.16885311.161 |
Desapropriações e Indenizações de Imóveis |
30.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
30.000.000 |
|
5704.16885311.167 |
BR-020-242 - GO-BA - Brasília-Ibotirama .................. |
1.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
1.900.000 |
|
5704.16885311.172 |
BR- 060 - Brasília-Fronteira com o Paraguai .............. |
4.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
4.900.000 |
|
5704.16885311.175 |
BR 070-174 - DF-GO-MT - Brasília - Cuiabá-Cáceres-Vilhena ......................................................... |
1.900.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.900.000 |
|
5704.16885311.181 |
BR-101-235 - SE - Acesso ao Porto de Aracaju ........ |
700.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
700.000 |
|
5704.16885311.194 |
BR-146-491 - MG - Poços de Caldas-São Sebastião do Paraíso .................................................................. |
13.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................ |
13.900.000 |
|
5704.16885311.195 |
BR-153 - Marabá-Aceguá ............................................ |
9.800.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................ |
9.800.000 |
|
5704.16885311.199 |
BR-163 - São Miguel D'Oeste-Fronteira com Suriname ..................................................................... |
6.600.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
6.800.000 |
|
5704.16885311.203 |
BR-230 - Cabedelo-Benjamim Constant ..................... |
14.926.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
14.926.000 |
|
5704.16885311.204 |
BR-235 - Aracaju-Cachimbo ....................................... |
3.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
3.000.000 |
|
5704.16885311.208 |
BR-267 - Leopoldina-Porto Murtinho .......................... |
8.900.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis e Gasosos ...................................................................... |
8.900.000 |
|
5704.16885311.211 |
BR-282 -Florianópolis-São Miguel D'Oeste ................ |
22.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ............................................... |
22.900.000 |
|
5704.16885311.213 |
BR-285 - RS - Araranguá-São Borja .......................... |
4.500.000 |
|
04 |
Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
4.500.000 |
|
5704.16885311.214 |
Br-290 - Osório-Uruguaiana ...................................... |
14.900.000 |
|
04 |
Imposto único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
14.900.000 |
|
5704.16885311.215 |
BR-293 - Pelotas-Uruguaiana ..................................... |
49.900.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
49.900.000 |
|
5704.16885311.217 |
BR-316 - Belém-Maceió .............................................. |
11.800.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
11.800.000 |
|
5704.16885311.222 |
BR-324 - Balsas-Salvador ........................................... |
8.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
8.000.000 |
|
5704.16885311.225 |
BR-354 - Cristalina-Engenheiro Passos ...................... |
900.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
900.000 |
|
5704.16885311.226 |
BR-363 - FN - Baía de Santo Antonio - Alto da Bandeira ..................................................................... |
1.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos..................................................... |
1.000.000 |
|
5704.16885311.227 |
BR-364 - Limeira-Fronteira com o Peru...................... |
4.100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única................................................. |
4.100.000 |
|
5704.16885311.228 |
BR-365 - Montes Claros-Canal de São Simão ............ |
15.900.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
15.900.000 |
|
5704.16885311.235 |
BR-392 - Rio Grande-Fronteira com a Argentina ........ |
25.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
25.000.000 |
|
5704.16885311.236 |
BR-407 - Piripiri-Anangé (BR-116) ............................... |
900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
900.000 |
|
5704.16885311.241 |
Br-427 - Currais Novos-Pombal .................................. |
3.800.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
3.800.000 |
|
5704.16885311.243 |
BR-467-163 - PR - Guaíra-Toledo-Cascavel .............. |
1.700.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.700.000 |
|
5704.16885311.713 |
Estudos e Projetos para o Sistema Rodoviário ............ |
48.301.200 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
48.301.200 |
|
5704.16885311.714 |
Execução de Obras Rodoviárias de Emergência ........ |
98.928.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
98.928.000 |
|
5704.16885311.053 |
Br-251 - Ilhéus-Cuiabá ................................................ |
1.500.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.500.000 |
|
5704.16885313.054 |
BR-406 - RN - Macau-Natal ....................................... |
500.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
500.000 |
|
5704.16885311.055 |
Br-418 - Caravelas-Teófilo Otoni ................................. |
4.500.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
4.500.000 |
|
5704.16885311.172 |
Total ............................................................................ |
415.555.200 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 5700, a saber:
| |
PROGRAMA DE TRABALHO |
|
|
5700 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
|
5704 |
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
| |
|
Cr$1,00 |
|
Projeto |
5704.16885311.031 .................................................... |
1.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.165 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.166 .................................................... |
12.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.167 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.168 .................................................... |
15.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.169 .................................................... |
3.500.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.170 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.171 .................................................... |
200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.172 .................................................... |
200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.174 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.176 .................................................... |
23.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.177 .................................................... |
2.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.178 .................................................... |
16.601.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.179 .................................................... |
5.100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.180 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.181 .................................................... |
1.100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.182 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.183 .................................................... |
2.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.184 .................................................... |
4.200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.185 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.186 .................................................... |
14.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.187 .................................................... |
55.840.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.188 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.189 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.190 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.193 .................................................... |
13.313.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.195 .................................................... |
78.301.200 |
|
Projeto |
5704.16885311.200 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.202 .................................................... |
900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.206 .................................................... |
24.500.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.207 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.209 .................................................... |
4.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.210 .................................................... |
35.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.211 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.212 .................................................... |
9.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.216 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.217 .................................................... |
16.200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.218 .................................................... |
9.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.219 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.220 .................................................... |
2.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.221 .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.222 .................................................... |
10.100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.223 .................................................... |
19.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.229 .................................................... |
3.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.231 .................................................... |
3.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.232 .................................................... |
4.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.236 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.240 .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.247 .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.249 .................................................... |
2.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.476 .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885313.051 .................................................... |
400.000 |
|
Projeto |
5704.16885313.052 .................................................... |
400.000 |
| |
TOTAL ........................................................................ |
415.555.200 |
| |
|
Cr$1,00 |
| |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
|
|
Projeto |
5704.16885311.031 .................................................... |
1.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.165 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.166 .................................................... |
12.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................ |
12.900.00 |
|
Projeto |
5704.16885311.167 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.168 .................................................... |
15.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
15.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.169 .................................................... |
3.500.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
3.500.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.170 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.171 .................................................... |
200.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.172 .................................................... |
200.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.174 .................................................... |
100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.176 .................................................... |
23.900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
10.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
13.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.177 .................................................... |
2.900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
1.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.178 .................................................... |
16.601.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
9.626.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
6.975.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.179 .................................................... |
5.100.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
2.100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
3.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.180 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.181 .................................................... |
1.100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.182 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.183 .................................................... |
2.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
1.600.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
400.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.184 .................................................... |
4.200.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
400.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
3.800.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.185 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.186 .................................................... |
14.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
14.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.187 .................................................... |
55.840.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
55.840.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.188 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.189 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.190 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.193 .................................................... |
13.313.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
5.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
8.313.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.195 .................................................... |
78.301.200 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
78.301.200 |
|
Projeto |
5704.16885311.200 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.202 .................................................... |
900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.206 .................................................... |
24.500.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
24.500.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.207 .................................................... |
100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.209 .................................................... |
4.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
4.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.210 .................................................... |
35.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
35.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.211 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.212 .................................................... |
9.900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
5.000.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
4.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.216 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.217 .................................................... |
16.200.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
16.200.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.218 .................................................... |
9.900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
9.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.219 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.220 .................................................... |
2.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
2.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.221 .................................................... |
5.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.222 .................................................... |
10.100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
10.100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.223 .................................................... |
19.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
19.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.229 .................................................... |
3.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
3.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.231 .................................................... |
3.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
3.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.232 .................................................... |
4.900.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única ................................................. |
4.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.236 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.240 .................................................... |
100.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
100.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.247 .................................................... |
5.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.249 .................................................... |
2.900.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
2.900.000 |
|
Projeto |
5704.16885311.476 .................................................... |
5.000.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
5.000.000 |
|
Projeto |
5704.16885313.051 .................................................... |
400.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
400.000 |
|
Projeto |
5704.16885313.052 .................................................... |
400.000 |
|
04 |
Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos .................................................... |
400.000 |
| |
TOTAL ......................................................................... |
415.555.200 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1 de abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/04/1975
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1975, Página 3768 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 9 Vol. 4 (Publicação Original)