Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 75.388, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1975
EMENTA: Dispõe sobre emendas a serem introduzidas em Lista Nacional Lista de Vantagens Não Extensivas outorgadas ao Uruguai e Acordos de Complementação, decorrentes de modificações incorporadas a NABALALC pela Resolução nº 304 do Comitê Executivo Permanente da Associação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1975, Página 2073 (Publicação Original)
Observação:
O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D. O. de 20-02-75
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa