Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 75.385, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1975

EMENTA: Dispõe sobre a execução do resultado da décima-quarta série de negociações anuais para a formação da Zona de Livre Comércio, instituída pelo Tratado de Montevidéu.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/2/1975, Página 2017 (Publicação Original)
Observação: Os anexos mencionados no art. 1º foi publicado no D.O. de 19-2-75.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa