O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81 item III da Constituição e de conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 74.044, de 10 de maio de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o Serviço de Auditoria da Marinha que a este acompanha, assinado pelo Ministro da Marinha.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning