O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,

 

DECRETA:

 

     Art. 1º. Fica aberto ao Governo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 2900, a saber:

		Cr$ 1,00
2900	- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
2906	- Encargos com o Governo do Distrito Federal
2900.0101.2906	- Atividades a Cargo do Governo do Distrito Federal
3.2.7.3	- Entidades Estaduais
01	- Pessoal.....................................................................................	15.000.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:

2800	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
2802	- Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Atividade	- 2802.1300.2099
3.2.6.0	- Reservas de Contingência.......................................................	15.666.000

     Art. 3º. O presente crédito, no anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:

6900	- ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO COM OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
6901	- Governo do Distrito Federal
6901.0101.2004	- Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
007	- Manutenção da Secretaria de Administração..........................	15.000.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Brasília, 29 de novembro de 1974; 152º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique Simonsen

Elcio Costa Couto