O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe a Lei número 6.025, de 5 de abril de 1974,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica instituída a Fundação Universidade Federal do Acre, com sede em Rio Branco, Estado do Acre, nos termos da Lei nº 6.025, de 5 de abril de 1974.

     Art. 2º. É aprovado o Estatuto da Fundação Universidade Federal do Acre que com este é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.

     Art. 3º. Este Decreta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga