Legislação Informatizada - Decreto nº 74.618, de 25 de Setembro de 1974 - Publicação Original
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Decreto nº 74.618, de 25 de Setembro de 1974
Concede autorização às firmas Western Geophisical Company of America, norte-americana, e SERMAR - Serviços Marítimos Ltda., brasileira, para substituírem a embarcação especializada "M/V Cynthia Walter" pela M/V "Western Reef", na operação de que trata o Decreto nº 74.071, de 15 de maio de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 603.821-73, do Ministério das Minas e Energia,
DECRETA:
Art. 1º. É concedida
autorização às firmas Western Geophysical Company of America, norte-americana, e
SERMAR - Serviços Marítimos Ltda., brasileira, para subistituírem a embarcação
especializada "M/V Cynthia Walker", de nacionalidade norte-americana, na
operação de que trata o Decreto nº 74.071, de 15 de maio de 1974, pela
embarcação especializada M/V "Western Reef", de nacionalidade norte-americana.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 25 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Shigeaki Ueki
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1974, Página 11066 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 299 Vol. 6 (Publicação Original)