Legislação Informatizada - DECRETO Nº 74.552, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974 - Publicação Original
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DECRETO Nº 74.552, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar de Cr$ 90.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Inspetoria Geral de Finanças, o crédito suplementar no valor de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 27.00 a saber:
Cr$ 1,00
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2704 - Inspetoria Geral de Finanças
2704.0107.2005 - Coordenação e Controle Financeiro ............................................. 5.000
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ........................................................ 82.000
3.1.4.0 - Encargos Diversos ......................................................................... 3.000
TOTAL .............................................................................................. 90.000
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento ao subanexo 27.00, a saber:
Cr$ 1,00
2700 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
2704 - Inspetoria Geral de Finanças
Atividade - 2704.0107.2005
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações ................................................................... 90.000
TOTAL ........................................................................................................ 90.000
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1974, Página 10593 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 238 Vol. 6 (Publicação Original)