O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica criado dentro da Estrutura Orgânica do Ministério da Marinha, o Serviço de Auditoria da Marinha (SAMA) diretamente subordinado à Secretaria - Geral da Marinha a fim de sob a direção de um Oficial - General da ativa, coordenar e orientar os assuntos referentes à auditoria no âmbito do Ministério da Marinha.

     Art. 2º. O Serviço de Auditoria da Marinha terá sua organização e atividades regidas por regulamento próprio a ser apresentado pelo Ministério da Marinha dentro do prazo de noventa (90) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning