O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA: 

     Art. 1º. O artigo 2º do Regulamento do Comando do Comando Geral do Ar, aprovado pelo Decreto nº 64.449, de 2 de maio de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 

     Art. 2º. O Ministro da Aeronáutica baixará os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a letra "a" item I, do artigo 1º, do Decreto nº 70.203, de 24 de fevereiro de 1972 e demais disposições em contrário.

Brasília, 8 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo