(Publicado no Diário Oficial de 14 de março de 1974)

RETIFICAÇÃO

Na página 2.884, na 3ª coluna, no artigo 2°, item II, alínea g)

Onde se lê:
g) fixar os termos de ...

Leia-se:
g) fixar os  ternos de ...

Na página 2.885, na 1ª coluna, no artigo 8º, § 4°, alínea c)

Onde se lê:
c) maximinizar o rendimento ...

Leia-se:
c) maximizar o rendimento ...

Na página 2.885, na 3ª coluna, no artigo 17

Onde se lê:
... do Decreto n° 67.326, de (ilegível) de outubro de 1970.

Leia-se:
... do Decreto n° 67.326, de 5 de outubro de 1970.

Na mesma página, na mesma coluna, no mesmo artigo, parágrafo único

Onde se lê:
... que forem (ilegível) na forma do disposto no ...

Leia-se:
... que forem criadas na forma do disposto no ...