Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 73.759, DE 6 DE MARÇO DE 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento - D.N.O.S., terras e benfeitorias situadas no Município de São João de Meriti, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1974, Página 2539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 339 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - Imóveis