O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 59, de 21 de setembro de 1973, o Acordo Comercial, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Nigéria, em Lagos, a 18 de novembro de 1972;

E havendo o referido Acordo, em conformidade com seu Artigo XI, entrado em vigor a 24 de janeiro de 1974;

Decreta que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 1 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza