O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 16 § 3º, do Decreto-lei nº 161, de 13 de Fevereiro de 1967, combinado com o artigo 24, in fine, da Lei nº 5.878, de 11 de Maio de 1973,

DECRETA:

     Art.1º. Ficam transferidos, com os respectivos cargos, para os Quadros de Pessoal abaixo indicados, os seguintes funcionários pertencentes a quadros em extinção da antiga autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, atual Fundação IBGE;

     I - para o quadro de pessoal - parte permanente - do Ministério da Saúde, Emília dos Santos Lopes Pinto, ocupante do cargo de Oficial de Adiministração, código AF-201.12.A, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Geografia;

     II - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Ministério da Indústria e do Comércio, Ayton Alves Coentro, ocupante do cargo de Redator, código EC-305.22.C, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - AC;

     III - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente- do Ministério da Fazenda, Jorge de Orlando Canaan, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.20.A, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística-AC;

     IV - para o Quadro Único de Pessoal da Universidade Federal da Paraíba, Maria Ellen Cantisani Borges, ocupante do cargo de Estatístico, código TC-1401.21.B, oriundo do Quadro de Pessoal do antigo Conselho Nacional de Estatística - IR;

     V - para o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegaveis;

     Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste ato passarão a ser atendidas pelos órgãos para onde foram transferidos os servidores e respectivos cargos.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de Dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Neto
Mário David Andrezza
Jarbas G. Passarinho
Mário Lemos
Marcus Vinícios Pratini de Moraes
João Paulo dos Reis Velloso