O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 54, de 12 de setembro de 1973, o Acordo de Intercâmbio Cultural e o Acordo de Cooperação Técnica, concluídos entre a República Federativa do Brasil e a República do Quênia, em Nairobi, a 2 de fevereiro de 1973;

E havendo os referidos Acordos, em conformidade, respectivamente com seus artigos XII e X, entrando em vigor a 15 de outubro de 1973;

     Decreta que os Acordos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza