O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 5.935, de 12 de novembro de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento do Pessoal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.609.000,00 (três milhões, seiscentos e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1300, a saber:

Cr$1,00
1300	- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
1339	- Departamento do Pessoal
1339.0101.2013	- Administração de Pessoal
002	- Coordenação Setorial da Política de Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis .......................................................	3.000.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social ...............................	609.000
	TOTAL ..............................................................................	3.609.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:

Brasília, 5 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Moura Cavalcanti
João Paulo dos Reis Velloso