O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. A alínea "e", do artigo 5º e o § 1º, do artigo 7º, do Decreto número 57.941, de 10 de março de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 5º. ..................................................................
e) haver concluído, com aproveitamento o último, ano do ensino do 2º grau.

     Art. 7º. .................................................................. 

      § 1º Ao aluno desligado durante o curso e que ainda não seja reservista, aplicar-se-á o previsto na Lei do Serviço Militar e respectivo regulamento, ressalvados os desligados pelos motivos das alíneas "a" e "c" do presente artigo".

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º. Ficam revogados o artigo 3º, do Decreto nº 57.941, de 10 de março de 1966, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo