O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, inciso XV, letra "a", da Constituição, nos termos do artigos 6º, da Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e 11, item II, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 10.153-73,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 42.946, de 31 de dezembro de 1957, publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 1958,à Rádio Baré Ltda., para executar na Cidade de Cuiabá, Estado, de Mato Grosso, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici
Hygino C. Corsetti