O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição, e tendo em vista o § 2º, do artigo 172, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a nova redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

Decreta:

     Art. 1º. Para efeito do disposto no artigo 11, do Decreto nº 71.205 de 4 de outubro de 1972, fica criado um fundo especial de natureza contábil, denominado Fundo da Central de Medicamentos (FUNCEME) destinado a centralizar recursos e financiar as atividades do órgão, a cujo crédito serão levados todos os recursos destinados a atender as suas necessidades.

      Parágrafo único. Constituirão recursos do FUNCEME, além dos previstos no artigo 9º, do Decreto número 71.205, de 4 de outubro de 1972, os provenientes de : 

     Art. 2º. A proposta orçamentária do FUNCEME deverá ser submetida à consideração da Presidência da República, observadas a mesma sistemática do Orçamento Geral da União e a competência do Órgão Central do Sistema de Planejamento.

     Art. 3º. O FUNCEME é gerido pelo Presidente da CEME, que o movimentará juntamente com o encarregado do Setor Financeiro.

     Art. 4º. O Presidente da CEME expedirá as instruções normativas e regulamentares para o bom funcionamento do FUNCEME.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G.MÉDICI
João Paulo dos Reis Velloso