O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista que ao caso é de aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 99, § 2º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, combinado, com o artigo 8º, do Decreto número 65.871, de 15 de dezembro de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aproveitado no cargo de Datilógrafo, código AF-503.7.A, do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Fazenda, Severino Inácio de Souza, em disponibilidade em igual cargo do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério do Interior, em vaga decorrente da promoção de Antônio de Oliveira Benfeito Filho.

     Art. 2º. O disposto neste ato não homologa situação que, em virtude de sindicância, inquérito administrativo ou revisão de enquadramento venha a ser considerada nula, ilegal ou contrária, a normas administrativas vigentes.

     Art. 3º. O órgão de pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério do Interior, remeterá ao do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, os assentamentos funcionais do servidor mencionado no artigo 1º .

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
José Costa Cavalcanti