O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça em favor do Departamento Federal de Justiça, o crédito suplementar no valor de Cr$ 376.800,00 (trezentos e setenta e seis mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 20.00, a saber:

		Cr$1,00
20.00	- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
20.15	- Departamento Federal de Justiça
2015.0101.2047	- Estudos da Organização Política, da Cidadania e Garantias Constitucionais
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................	359.500
3.2.3.3	- Salário-Família...................................................................................	17.300
	TOTAL..................................................................................................	376.800

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

		Cr$1,00
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade	- 2802.1800.2029
3.2.6.0	- Reserva de Contingência...................................................................	376.800

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo do Reis Velloso