Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 72.587, DE 9 DE AGOSTO DE 1973

EMENTA: Confisca bem de propriedade de José João Abdalla e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1973, Página 7873 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 283 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos Pessoais
ENRIQUECIEMENTO ILÍCITO - Atos Pessoais
JOSÉ JOÃO ABDALA, SP