Legislação Informatizada - Decreto nº 72.559, de 31 de Julho de 1973 - Publicação Original
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Decreto nº 72.559, de 31 de Julho de 1973
Retifica ato de retribuição de cargo, com o respectivo ocupante, para, com o respectivo ocupante, do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.079-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado o Decreto nº 71.663, de 4 de janeiro de 1973, publicado no Diário Oficial de 5 seguinte, a parte relativa à redistribuição, para o Quadro de Pessoal do Ministério da Marinha, e um cargo de Escriturário, código AF-202.10.B, com a respectiva ocupante, Valquiria Silvia do Espírito Santo, do Ministério das Relações Exteriores, a fim de considerar o cargo redistribuído como sendo o de Oficial de Administração, código AF-201.12.A.
Art. 2º. Os efeitos deste Decreto retroagem a 5 de janeiro de 1973.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 31 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Mário Gibson Barbosa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1973, Página 7530 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 254 Vol. 6 (Publicação Original)