O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica criado o Centro Brasileiro de Construções e Equipamentos Escolares - CEBRACE, órgão integrado ao Ministério da Educação e Cultura, dotado de autonomia, de acordo com o Art. 172 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e supervisionado pela Secretaria-Geral, com as seguintes finalidades:

      I - planejamento em nível nacional das instalações físicas e de equipamentos que atendam às especificações dos ensinos de 1º e de 2º graus;
      II - padronização dessas especificações, considerando a diversidade dos fatores sociais, econômicos, geofísicos e climáticos;
      III - intercâmbio, em nível internacional, das experiências, conhecimentos e inovações sob os aspectos pedagógico, arquitetônico, tecnológico e administrativo.

     Art. 2º. O CEBRACE prestará assistência técnica, quando solicitada, aos organismos federais, estaduais e municipais, e bem assim, às entidades privadas, visando ao desenvolvimento da rede, das instalações, dos equipamentos e do mobiliário de uso educacional, nos níveis de ensino do 1º e 2º graus, especialmente através das seguintes atividades:

    a) coleta e documentação das informações necessárias ao planejamento das salas, instalações, equipamentos e mobiliário escolares, em colaboração com os órgãos federais, estaduais e municipais de estatística educacional; 
    b) intercâmbio e divulgação, em nível nacional e internacional, de informações científicas e tecnológicas no campo da pesquisa e do planejamento de construções, equipamentos, instalações e mobiliário escolares; 
    c) realização de pesquisas e estudos sobre problemas que afetam o desenvolvimento das construções e equipamentos escolares em todo o território nacional, oferecendo soluções práticas adequadas que visem ao aumento qualitativo e quantitativo da rede escolar; 
    d) formação e aperfeiçoamento de pesquisadores e técnicos, em colaboração com as Universidades e Institutos de Ensino Superior; 
    e) elaboração, controle e avaliação dos projetos e programas de construção e equipamentos que lhe forem solicitados pelas entidades constantes do Art. 2º.

     Art. 3º. A Administração do CEBRACE caberá a um Diretor-Geral, designado pelo Ministro da Educação e Cultura, dentre pessoas portadoras de título universitário e de notória capacidade profissional na área de atuação da entidade.

      Parágrafo Único. O Diretor-Geral, para atender aos encargos técnico-administrativos do CEBRACE, contará com a assistência e a assessoria de equipes técnicas constituídas de acordo com o Regimento Interno.

     Art. 4º. A política geral do CEBRACE será estabelecida por um Conselho Consultivo, composto dos seguintes membros:

     a) representante do Conselho Federal de Educação - CFE; 
     b) representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais; 
     c) representante da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral; 
     d) representante do Serviço Federal da Habitação e Urbanismo do Ministério do Interior; 
     e) representante da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Cultura; 
     f) representante do Instituto de Arquitetos do Brasil; e Og) Diretor-Geral do CEBRACE.

      § 1º. Os membros do Conselho, com exceção do Diretor-Geral do CEBRACE, serão indicados pelos organismos representados e designados por um período de 2 anos, pelo Ministro da Educação e Cultura.

      § 2º. A Presidência do Conselho Consultivo caberá ao Diretor-Geral do CEBRACE.

     Art. 5º. Os serviços do CEBRACE serão atendidos por:

      I - Funcionários do Quadro de Pessoal do Ministério;
      II - Servidores federais, estaduais e municipais, requisitados na forma da legislação em vigor;
      III - Pessoal destinado à execução de atividades de natureza técnica especializada, sob responsabilidade do CEBRACE, contratado pelo prazo e duração do projeto, ressalvado, na fixação dos respectivos salários o que dispõe o § 3º, do Artigo 2º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972.

     Art. 6º. Fica criado um fundo especial, de natureza contábil, denominado "Fundo de Construções e Equipamentos Escolares", movimentado pelo Diretor-Geral do CEBRACE, e constituído dos seguintes recursos:

      I - Dotações consignadas no Orçamento Geral da União;
      II - Repasses de outros fundos;
      III - Contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito, privado, inclusive de organizações internacionais;
      IV - Rendas próprias de seus serviços e provenientes de acordos ou conv6enios celebrados com entidades públicas ou particulares;
      V - Doações, subvenções ou auxílios;
      VI - Resultados de operações financeiras;
      VII - Saldo verificado no final de cada exercício financeiro, que constituíra receita do exercício seguinte; e
      VIII - Receitas diversas.

      Parágrafo Único. Durante os 3 (três) primeiros anos de funcionamento do CEBRACE, o custeio de seus serviços será coberto pelos recursos oriundos do II Acordo MEC-USAID, nº 512-L-081.

     Art. 7º.  A organização, competência e atribuições do CEBRACE serão estabelecidas no Regimento Interno, respeitadas as diretrizes deste Decreto.

      Parágrafo Único. O Regimento de que trata este artigo será encaminhado ao Ministro da Educação e Cultura, para aprovação, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste Decreto.

     Art. 8º. Inicialmente, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta), dias, o CEBRACE ficará subordinado administrativamente ao Programa de Expansão e Melhoria do Ensino - PREMEN.

     Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI 
Jarbas G. Passarinho
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti