Legislação Informatizada - DECRETO Nº 72.326, DE 31 DE MAIO DE 1973 - Publicação Original
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DECRETO Nº 72.326, DE 31 DE MAIO DE 1973
Abre ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$ 695.350.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério dos Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, o crédito suplementar de Cr$695.350.000,00 (seiscentos e noventa e cinco milhões e trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 67.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 6704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||
| 6704.1604.1012 | - Rodovias............................................................................... | 339.808.000 |
| 006 | - Melhoramentos e Obras Diversas......................................... | 70.887.000 |
| 060 | - BR-060 - Brasília-Bela Vista................................................. | 14.000.000 |
| 101 | - BR-101 - Natal-Osório.......................................................... | 13.641.000 |
| 153 | - BR-153 - Tucuruí-Aceguá.................................................... | 14.400.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 165 | - BR-165 - PA/MT - Santarém-Cuiabá................................... | 20.000.000 |
| 174 | - BR-174 - Manaus-Fronteira c/Venezuela............................. | 30.000.000 |
| 222 | - BR-222 - Fortaleza-Piripiri.................................................... | 6.023.000 |
| 251 | - BR-251 - Ilhéus-Cuiabá........................................................ | 9.800.000 |
| 262 | - BR-262 - Vitória-Corumbá.................................................... | 5.000.000 |
| 267 | - BR-267 - Leopoldina-Porto Murtinho.................................... | 15.000.000 |
| 282 | - BR-282 - Florianópolis - São Miguel do Oeste.................... | 70.198.000 |
| 290 | - BR-290 - Osório - Uruguaiana............................................. | 21.519.000 |
| 293 | - BR-293 - Pelotas - Uruguaiana........................................... | 20.000.000 |
| 319 | - BR-319 - Manaus - Guajaramirim........................................ | 20.000.000 |
| 324 | - BR-324 - Remanso - Salvador............................................ | 340.000 |
| 452 | - BR-452 - Rio Verde - Araxá................................................. | 9.000.000 |
| 6704.1304.1016 | - Segurança do Tráfego Rodoviário........................................ | 11.500.000 |
| 6704.1604.2342 | - Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação................................................................. | 344.042.000 |
| TOTAL. ................................................................................... | 365.350.000 | |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à conta de Recursos Vinculados | ||
| 6704.1604.1012 | - Rodovias............................................................................... | 339.808.000 |
| 006 | - Melhoramento e Obras Diversas.......................................... | 70.887.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 70.887.000 |
| 060 | - BR-060 - Brasília - Bela Vista.............................................. | 14.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 14.000.000 |
| 101 | - BR-101 - Natal - Osório....................................................... | 13.641.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única.......................................................... | 13.641.000 |
| 153 | - BR-153 - Tucuruí - Aceguá.................................................. | 14.400.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 14.400.000 |
| 165 | - BR-165 - PA/MT - Santarém - Cuiabá................................ | 20.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 20.000.000 |
| 174 | - BR-174 - Manaus-Fronteira c/Venezuela............................. | 30.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 30.000.000 |
| 222 | - BR-222 - Fortaleza - Piripiri................................................. | 6.023.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 6.023.000 |
| 251 | - BR-251 - Ilhéus - Cuiabá...................................................... | 9.800.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 9.800.000 |
| 262 | - BR-262 - Vitória - Corumbá................................................. | 5.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 11 | - Taxa Rodoviária Única.......................................................... | 5.000.000 |
| 267 | - BR-267 - Leopoldina - Porto Murtinho................................. | 15.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 15.000.000 |
| 282 | - BR-282 - Florianópolis - São Miguel do Oeste.................... | 70.198.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 70.198.000 |
| 290 | - BR-290 - Osório - Uruguaiana............................................. | 21.519.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única.......................................................... | 21.519.000 |
| 293 | - BR-293 - Pelotas - Uruguaiana........................................... | 20.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 20.000.000 |
| 319 | - BR-319 - Manaus - Guajaramirim........................................ | 20.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 20.000.000 |
| 324 | - BR-324 - Remanso - Salvador............................................ | 340.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única.......................................................... | 340.000 |
| 452 | - BR-452 - Rio Verde - Araxá................................................. | 9.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 9.000.000 |
| 6704.1604.1016 | - Segurança do Tráfego Rodoviário........................................ | 11.500.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 11.500.000 |
| 6704.1604.2342 | - Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação................................................................. | 245.360.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 245.360.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 596.668.000 | |
Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 67.00, a saber:
| 6700 | - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Entidades Supervisionadas | |
| 6704 | - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem | |
| Programa de Trabalho | ||
| Projeto | - 6704.1601.1002.001.16........................................................ | 9.100.000 |
| Projeto | - 6704.1601.1011.001.01........................................................ | 16.900.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.101............................................................. | 88.841.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.104............................................................. | 25.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.110............................................................. | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.116............................................................. | 57.400.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.120............................................................. | 2.625.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.135............................................................. | 3.423.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.158............................................................. | 6.000.000 |
| Cr$1,00 | ||
| Projeto | - 6704.1604.1012.226............................................................. | 350.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.259............................................................. | 2.300.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.290............................................................. | 500.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.316............................................................. | 3.200.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.349............................................................. | 350.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.380............................................................. | 3.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.470............................................................. | 640.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.474............................................................. | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.496............................................................. | 1.300.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.511............................................................. | 15.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1182.001............................................................. | 111.379.000 |
| Atividade | - 6704.1604.2343.................................................................... | 344.042.000 |
| TOTAL .................................................................................... | 695.350.000 | |
| - Detalhamento do Programa de Trabalho à Conta de Recursos Vinculados | ||
| Projeto | - 6704.1601.1002.001.16........................................................ | 9.100.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 9.100.000 |
| Projeto | - 6704.1601.1011.001.01........................................................ | 16.900.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 16.900.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.101............................................................. | 88.841.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 88.841.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.104............................................................. | 25.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 25.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.110............................................................. | 2.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.116............................................................. | 57.400.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 5.400.000 |
| 11 | - Taxa Rodoviária Única.......................................................... | 52.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.120............................................................. | 2.625.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 2.625.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.135............................................................. | 3.423.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 3.423.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.158............................................................. | 6.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 6.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.226............................................................. | 350.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 350.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.259............................................................. | 2.300.000 |
| Cr$1,00 | ||
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 2.300.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.290............................................................. | 500.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 500.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.316............................................................. | 3.200.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 3.200.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.349............................................................. | 350.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 350.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.386............................................................. | 3.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................ | 3.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.470............................................................. | 640.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 640.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.474............................................................. | 2.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 2.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.496............................................................. | 1.300.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 1.300.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1012.511............................................................. | 15.000.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 15.000.000 |
| Projeto | - 6704.1604.1182.001............................................................. | 111.379.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 111.379.000 |
| Atividade | - 6704.1604.2343.................................................................... | 245.360.000 |
| 04 | - Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. | 245.360.000 |
| tOTAL. .................................................................................. | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/06/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1973, Página 5301 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 275 Vol. 4 (Publicação Original)