Legislação Informatizada - DECRETO Nº 72.271, DE 17 DE MAIO DE 1973 - Publicação Original
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DECRETO Nº 72.271, DE 17 DE MAIO DE 1973
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas em 1974.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1974, que com este baixa, assinado pelo General-de-Exército Breno Borges Fortes, respondendo pela Chefia do Estado Maior das Forças Armadas.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de maio de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
J. Araripe Macêdo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/1973, Página 4837 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 218 Vol. 4 (Publicação Original)