O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP/1.523-73,

DECRETA: 

     Art. 1º. São transpostos e transformados, na forma do Anexo I deste decreto, para a Categoria Funcional Diplomata, do Grupo Diplomacia (Carreira de Diplomata), do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que trata o artigo 13 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, combinado com o artigo 5º do Decreto nº 71.323, de 7 de novembro de 1972, conforme relação nominal que igualmente acompanha este decreto (Anexo II).

     Art. 2º. O Órgão de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este decreto.

     Art. 3º. Para os efeitos deste decreto, será observado o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.846, de 6 de dezembro de 1972.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza