Legislação Informatizada - DECRETO Nº 71.899, DE 14 DE MARÇO DE 1973 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 71.899, DE 14 DE MARÇO DE 1973
Dá nova redação ao artigo 8º do Decreto nº 71.236, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo - Serviço Auxiliares.
Art. 1º. O artigo 8º e respectivos parágrafos, do decreto nº 71.236, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o Grupo - Serviços Auxiliares, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - ter ingressado, em virtude de concurso público ou prova pública de habilitação de caráter competitivo na carreira ou série funcional que tenha legalmente antecedido a série de classe ou classe singular a que pertencer o cargo a ser transposto ou transformado;
III - ter ingressado, em virtude de concurso público ou prova pública de habilitação de caráter competitivo, em série de classes, classe singular, carreira ou série funcional de atribuições correlatas ou afins com as da Categoria Funcional para a qual deva o cargo ser transposto ou transformado;
IV - para os que não satisfizerem os requisitos indicados nos itens anteriores, habilitação na prova de desempenho, de caráter eliminatório, prevista no artigo 11 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972.
§ 1º. Para efeito do disposto no artigo 6º, e seu parágrafo 1º, deste decreto, a classificação dos funcionários habilitados de acordo com este artigo far-se-á, classe por classe, a começar pelo maior nível, observada a seguinte ordem de preferência;
1º - o habilitado na forma do item I deste artigo;
2º - o habilitado na forma do item II;
3º - o habilitado na forma do item III;
4º - o habilitado na forma no item IV;
1º - o de maior tempo na classe;
2º - o de maior tempo na série de classes ou classe singular a que pertencer o cargo a ser transportado ou transformado;
3º - o de maior tempo de serviço público federal;
4º - o de maior tempo de serviço público.
§ 2º. O tempo de serviço correspondente à agregação será somado ao dia da classe a que pertencia o cargo efetivo anteriormente ocupado pelo agregado, para o fim do disposto na alínea b do parágrafo anterior".
Art. 2º. Na apuração dos elementos enumerados na alínea b do dispositivo a que se refere o artigo 1º, tomar-se-á por base a situação funcional existente à data da homologação do processo seletivo.
Art. 3º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 14 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de
Barros Nunes
Orlando Geisel
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim
Netto
Mário David Andreazza
L. F. Cirne Lima
Jarbas G.
Passarinho
Júlio Barata
J. Araripe Macedo
Mário Lemos
Marcus
Vinícius Pratini de Moraes
Benjamim Mário Baptista
João Paulo dos Reis
Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1973, Página 2601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 224 Vol. 2 (Publicação Original)