O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os servidores dos estabelecimentos de ensino agrícola da rede federal, cuja cessão a governos estaduais e municipais foi autorizada pelos Decretos números 70.689, 70.690, de 8 de junho de 1972, e 71.821, de 7 de fevereiro de 1973, poderão ser postos a disposição dos governos cessionários, para prestar serviços àqueles educandários, a contar da formalização da referida cessão.

     Art. 2º. O pessoal regido pela legislação trabalhista, posta à disposição nos termos do artigo anterior, passará a integrar Tabelas de empregos que serão extintos a proporção que forem vagando e continuará cada servidor a ser pago pelo Ministério da Educação e Cultura somente até a vacância do respectivo emprego.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jarbas G. Passarinho