Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1972

EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1972, Página 11675 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - Regulamento