Legislação Informatizada - DECRETO Nº 71.507, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972 - Publicação Original

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DECRETO Nº 71.507, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1972

Transforma o Consulado Honorário do Brasil em Guayaramirin em Consulado Privativo e extingue o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do parágrafo 1º do artigo 27 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

Decreta:

     Art. 1º. Fica extinto o Consulado Privativo do Brasil em Paysandu, República Oriental do Uruguai.

     Art. 2º. Fica transformado em Consulado Privativo o Consulado Honorário do Brasil, em Guayaramirin, República da Bolívia.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Jorge de Carvalho e Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1972, Página 10950 (Publicação Original)