O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Conselho Nacional de Pesquisas, o crédito suplementar no valor de Cr$311.800,00 (trezentos e onze mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 11.00, a saber:

Cr$1,00

11.00- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
11.03- Presidência da República - Entidade Supervisionada
1103.0402.2003- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas
3.2.7.2- Entidades Federais
03- Outros Custeios .........................................................................214.900
07- Contribuições de Previdência Social .........................................96.900
TOTAL .........................................................................................311.800

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber:

Cr$1,00

28.00- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade - 2802.1800.2003
3.2.6.0- Reserva de Contingência ..........................................................311.800

     Art. 3º. O presente crédito, no orçamento próprio do Conselho Nacional de Pesquisas, obedecerá a seguinte programação:

Cr$1,00

51.00- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Entidade Supervisionada
51.01- Conselho Nacional de Pesquisas
5101.0402.2002- Coordenação da Política Nacional de Pesquisas .....................311.800

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso