Legislação Informatizada - DECRETO Nº 71.459, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972 - Publicação Original
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DECRETO Nº 71.459, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972
Abre a diversas Órgãos o crédito suplementar de Cr$106.110.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da lei n. 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º, da Lei n. 5.818, de 6 de novembro de 1972;
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto
a diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$106.110.000,00 ( cento e
seis milhões e cento e dez mil cruzeiros), para reforço de dotações
orçamentárias consignadas aos subanexos 02.00, 23.00, 24.00, e 28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 02.00 | - SENADO FEDERAL | |
| 0200.0105.2001 | - Atividades Legislativas do Senado | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 02 | - Despesas Variavéis............................................................... | 2.500.000 |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros................................................ | 2.250.000 |
| 23.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COODERNAÇÃO GERAL | |
| 23.07 | - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS | |
| 2307.0101.1007 | - Reequipamento da CODEBRÁS | |
| 4.1.3.0 | - Equipamentos e Instalações................................................... | 160.000 |
| 24.00 | - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES | |
| 2400.1304.2004 | - Execução da Política Exterior | |
| 3.1.3.2 | - Outros serviços de Terceiros................................................. | 6.600.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................................ | 1.000.000 |
| 2400.1304.2005 | - Intercâmbio Cientifico e Cultural | |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................................ | 800.000 |
| 3.2.7.6 | - Pessoas................................................................................ | 200.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.01 | - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda | |
| 2801.0107.2002 | - Comissões por Arrecadação | |
| 3.1.3.2 | - Outros serviços de Terceiros................................................ | 29.800.000 |
| 2801.0308.2010 | - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público | |
| 3.2.5.0 | - Contribuições de Previdência Social...................................... | 62.800.000 |
| - TOTAL................................................................................ | 106.110.000 |
Art. 2º. Os recursos
necessários á execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações
orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 02.00, 23.00 e
28.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 02.00 | -.SENADO FEDERAL | |
| Atividade | - 0200.0105.2001 | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas............................................. | 2.000.000 |
| 3.1.2.0 | - Material de Consumo............................................................ | 300.000 |
| 3.1.4.0 | - Encargos Diversos................................................................. | 1.950.000 |
| Atividade | - 0200.0307.2002 | |
| 3.2.3.1 | - Inativos................................................................................. | 500.000 |
| 23.00 | - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COODERNAÇÃO GERAL | |
| 23.07 | - Coordenação do Desenvolvimento de Brasília - CODEBRÁS | |
| Atividade | - 2307.0101.2015 | |
| 3.1.3.2 | - Outros serviços de Terceiros................................................. | 160.000 |
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2003 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência........................................................ | 101.200.000 |
| - TOTAL ................................................................................ | 106.110.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1972, Página 10727 (Publicação Original)