O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar e Auditorias da Justiça Militar, o crédito suplementar de Cr$ 370.200,00 (trezentos e setenta mil e duzentos cruzeiro), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 06.00, a saber:

		Cr$1,00
06.00	- JUSTIÇA MILITAR
0601	- Superior Tribunal Militar
0601.0106.2001	- Processamento de Causas no Superior Tribunal Militar
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros........................................	58.000
06.02	- Auditorias da Justiça Militar
0602.0106.2003	- Processamento de Causas nas Auditorias da Justiça Militar
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas...................................	78.500
02	- Despesas Variáveis.......................................................	93.400
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros........................................	28.000
3.1.5.0	- Despesas de Exercícios Anteriores...............................	110.000
3.2.3.3	- Salário-Família..............................................................	2.300
	TOTAL.............................................................................	370.200

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 06.00 e 28.00, a saber:

		Cr$1,00
06.00	- JUSTIÇA MILITAR
06.01	- Superior Tribunal Militar
Atividade	- 0601.0106.2001
3.1.5.0	- Despesas de Exercícios Anteriores..............................	130.000
3.2.7.6	- Pessoas.........................................................................	3.000
06.02	- Auditorias da Justiça Militar
Atividade	- 0602.0106.2003
3.1.2.0	- Material de Consumo....................................................	5.400
3.1.4.0	- Encargos Diversos........................................................	900
3.2.7.6	- Pessoas.........................................................................	35.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações.........................................	3.300
4.1.4.0	- Material de Permanente................................................	18.400
Atividade	- 0602.0307.2004
3.2.3.1	- Inativos..........................................................................	24.600
3.2.3.3	- Salário-Família..............................................................	4.500
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade	- 2802.1800.2003
3.2.6.0	- Reserva de Contingência..............................................	145.100
	TOTAL.............................................................................	370.200

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso