O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971, combinado com o artigo 2º da Lei nº 5.818, de 6 de novembro de 1972,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Exercito o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.600.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões e seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 16.00, a saber:

		Cr$1,00
16.00	- MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
16.01	- Ministério do Exercito
1601.0307.2007	- Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.2.3.1	- Inativos.......................................................................................	50.000.000
3.2.3.2	- Pencionistas..............................................................................	25.000.000
3.2.3.3	- Salário-Família..........................................................................	2.000.000
1601.0805.2027	- Pagamento de Pessoal Civil e Militar
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas................................................	6.000.000
02	- Despesas Variáveis...................................................................	600.000
3.1.1.2	- Pessoal Militar
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................	100.000.000
02	- Despesas Variáveis....................................................................	60.000.000
3.2.3.3	- Salário-Família..........................................................................	6.000.000
3.2.5.0	- Contribuições de Previdência Social..........................................	400.000
3.2.7.6	- Pessoas......................................................................................	600.000
	Total..............................................................................................	250.600.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 28.00, a saber.

		Cr$1,00
28.00	- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02	- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Atividade	- 2802.1800.2003
3.2.6.0	- Reserva de Contingência.......................................................	250.600.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Antônio Delfim Netto
Henrique Flanzer