O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e do Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de CR$ 160.00,00 (cento e sessenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentaria consignadas ao subanexo 10.00, a saber:

		Cr$1,00
10.00	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
10.01	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
1001.0106.2001	- Processamento de Causas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	160.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentária consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 10.00, a saber: 

			Cr$ 1,00
10.00	- JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
10.01	- Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Atividade	- 1001.0106.2001
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais			70.000
Projeto	- 1001.0106.1002
4.1.4.0	- Material Permanente			90.000
TOTAL		160.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
João Delfim Netto
João Paulo Dos Reis Velloso