Legislação Informatizada - DECRETO Nº 71.268, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972 - Publicação Original

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DECRETO Nº 71.268, DE 25 DE OUTUBRO DE 1972

Revoga o Decreto que concedeu à empresa Pilkington Brothers (Brazil) Ltd. autorização para funcionar na República Federativa do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição; e nos termos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,

DECRETA:

     Art 1º. Fica cancelada, a pedido a autorização concedida a empresa Pilkington Brothers (Brazil) Ltd., sediada na Inglaterra, para funcionar no Brasil, ficando, conseqüentemente, revogados o Decreto nº 15.805, de 11 de novembro de 1922, e respectiva Carta.

     Art 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MEDICI
Marcus Vinicius Pratini de Moraes


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1972


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1972, Página 9569 (Publicação Original)