Legislação Informatizada - Decreto nº 71.219, de 5 de Outubro de 1972 - Publicação Original
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Decreto nº 71.219, de 5 de Outubro de 1972
Abre ao Ministéroio da Justiça em favor da Divisão de Segurança e Informações o crédito suplementar de Cr$ 50.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art 1º. Fica aberto ao Ministério da Justiça, em favor da Divisão de Segurança e Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignada ao subanexo 20.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.08 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| 2008.0809.2009 | - Assessoria Relacionada à Segurança Nacional | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ...................................................... | 50.000 |
Art 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 20.00, a saber:
| Cr$1,00 | ||
| 20.00 | - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| 20.02 | - Secretaria Geral | |
| Atividade | - 2002.0108.2003 | |
| 3.1.3.2 | - Outros Serviços de Terceiros ........................................................... | 20.000 |
| 20.08 | - Divisão de Segurança e Informações | |
| Atividade | - 2008.0809.2009 | |
| 4.1.4.0 | - Material Permanente ....................................................................... | 30.000 |
| - TOTAL ...................................................................................... | 50.000 |
Art 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
José Flávio Pécora
João
Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/10/1972, Página 8924 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1972, Página 10191 (Retificação)